A publicação da Medida Provisória nº 1.034, 1º de março de 2021, que entre outras ações revoga o Regime Especial da Indústria Química (REIQ), pegou a indústria química de surpresa. A seguir, o comunicado oficial da Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química - sobre o assunto:
"Além da insegurança jurídica, que marca uma repentina mudança regulatória com efeito em elevação de custos no curtíssimo prazo, o fim do REIQ representará um aumento de impostos para a cadeia química, elevação dos custos dos produtos que pode gerar retração de demanda da indústria química brasileira da ordem de R$ 2,2 bilhões, e ainda uma piora no quadro geral de competitividade.
O setor químico é altamente estratégico para a indústria nacional e foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, o que possibilitou manter as operações e o fornecimento de insumos para a produção de itens fundamentais aos serviços de saúde e ao combate à Covid-19, como produtos para tratamento de água, produtos de limpeza, sanitizantes, gases medicinais, descartáveis hospitalares, detergentes/desinfetantes, medicamentos, produtos de higiene pessoal entre tantos outros, poderão ter o seu abastecimento prejudicado com a extinção do REIQ.
A MP nº 1.034 institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasesp) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Trata-se de uma falsa compensação, pois a indústria química não atende apenas ao segmento farmacêutico, médico hospitalar e sanitizantes; o impacto pode, inclusive, afetar a competitividade do agronegócio brasileiro, uma vez que parte importante do segmento de defensivos agrícolas sente os efeitos, via insumos químicos para sua fabricação, da redução de impostos que o REIQ representa.
Vale ressaltar que o governo estimou o Custo Brasil em um valor de R$ 1,5 trilhão acima dos custos médios para a OECD, e o REIQ nada mais é do que uma medida de mitigação parcial desse custo para o setor petroquímico que, estando no início da cadeia industrial, tem efeito positivo para diversos outros setores, e reduz a diferença tributária entre a indústria química nacional, que paga entre 40% e 45% de imposto sobre o faturamento em relação às concorrentes estrangeiras, que pagam entre 20% e 25% de tributos.
É necessário lembrar que os produtos importados são tributados em valor inferior aos pagos pelos produtos domésticos. A extinção do REIQ ainda tem como efeito a perda de 60 mil a 80 mil postos de trabalho, que podem migrar para outros países. Esses fatores somados devem gerar uma queda na arrecadação de até R$ 500 milhões de reais por ano para o governo. Ou seja, a medida além de trazer prejuízo à indústria química poderá ter efeito indesejado sobre a arrecadação por retração da produção local de químicos e de renda.
Neste momento tão crítico para o Brasil, o auxílio emergencial torna-se fundamental às famílias atingidas pela crise econômica. Nesse sentido, é nosso dever alertar que, para criarmos prosperidade, precisamos das reformas estruturais rapidamente. O fim do REIQ inicia outra crise que afetará a todos."
