No dia 5 de novembro foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução GECEX-CAMEX 269/2021, que concede redução de 10% nas alíquotas do imposto de importação para cerca de 87% do universo tarifário que compõe a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida, que não abrange outras exceções já existentes no Mercosul, passará a ter efeitos em 12 de novembro corrente e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2022, somente no Brasil. Ainda segue em discussão, com os demais países que integram o Mercosul, a consolidação de uma norma comum do bloco sobre a revisão da Tarifa Externa Comum – TEC.
A inesperada decisão de antecipar unilateralmente os efeitos, em nível nacional, das reduções tarifárias que ainda estão sendo discutidas no Mercosul, segundo o Governo, justifica-se pela situação de urgência trazida pela pandemia de Covid-19 e pela necessidade de poder contar, de forma imediata, com instrumento que possa contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a saúde de população brasileira.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), essa decisão pode promover maior integração da economia brasileira com o resto do mundo, mas ela deve ser acompanhada de um compromisso do governo com uma agenda de competitividade com focos bem definidos, sendo eles:
. Redução do Custo Brasil: implementação de ampla reforma tributária a fim de reduzir a cumulatividade e o resíduo tributário e ampliação da oferta de energia no país, junto com redução do seu custo;
· Promoção das exportações e internacionalização das empresas brasileiras: correção de distorções e alinhamento com a OCDE na tributação nas exportações e nos fluxos de investimentos internacionais, revisão da tributação de multinacionais, avanço em acordos para evitar dupla tributação, ajustes de preço de transferência e reforço de mecanismos de financiamento e de garantia às exportações;
· Acordos comerciais: priorização da internalização do Acordo Mercosul-União Europeia, avanço do Acordo Mercosul-EFTA e da celebração de acordos na América do Sul e com América Central e Caribe, Canadá, México, Reino Unido, países do Norte da África, além de iniciar diálogo com os Estados Unidos;
·Comércio justo: abrir grupo de diálogo entre o setor público e o setor industrial para fortalecer os instrumentos de combate às importações desleais e ilegais.
