Foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro a lei que cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, o novo marco regulatório da segurança química, com foco na avaliação e controle do risco dos insumos em circulação no país. Uma cerimônia no Palácio do Planalto, liderada pelo Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, na tarde do dia anterior marcou o ato de assinatura da sanção. O evento contou, ainda, com a presença da Ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e dos ministros em exercício do MDIC, Márcio Elias Rosa, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.
A Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), representante do setor mais impactado pelas diretrizes, celebrou o ato histórico e defendeu que a matéria traz maior clareza aos requisitos fabris, além de transparência aos processos e previsibilidade de produção.
A lei sancionada, de autoria do Deputado Flávio Nogueira (PT-PI), estabelece que o inventário seja alocado em um Cadastro de Substâncias Químicas, reunindo uma base de dados pública sobre milhares de insumos importados ou produzidos no Brasil. Diversos setores da cadeia dessa indústria serão beneficiados pela segurança desse cadastro, como os ramos do plástico, das tintas, dos cosméticos, dos sanitizantes, dos produtos hospitalares, dentre outros. O texto define, ainda, critérios e prazos para a inclusão de substâncias no cadastro, atribui responsabilidades a fabricantes e importadores, e estabelece sanções a serem aplicadas em caso de infrações.
A nova lei prevê medidas que percorrem todo o caminho da gestão segura das substâncias químicas, avaliando e priorizando os insumos de maior preocupação. A partir disso, há a deliberação das providências de gestão de riscos para esses itens.
O Presidente-Executivo da Abiquim, André Passos Cordeiro, disse que essa é uma data histórica, diante dos desafios que o marco regulatório superou desde 2014, ano em que foi apresentado à Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ) o projeto inicial. “O consenso em torno desse tema foi algo inédito. Trabalhadores, movimentos ambientalistas, indústria, Congresso Nacional e Poder Executivo se reuniram em um debate de alto nível para fazer essa lei avançar. Essa construção com todos os segmentos vai colocar o Brasil no primeiro nível no que diz respeito à segurança química no mundo”, disse.
O Deputado Flávio Nogueira acredita que houve sensibilidade por parte do governo ao sancionar a lei sem vetos, após a aprovação no Congresso. “Esse esforço plural é um marco para o Brasil, que agora poderá contar com um inventário essencial para o meio ambiente e para nossas importações e exportações”, declarou.
Gestão segura
Desde 2014, a Abiquim integra o debate sobre uma abordagem para o gerenciamento seguro das substâncias químicas no país. Na CONASQ, o setor colaborou para a construção de arranjos institucionais e a minuta de legislação para estabelecer o controle industrial de insumos.
Por iniciativa da Associação, um estudo de impacto regulatório foi desenvolvido e apresentado ao grupo de trabalho da CONASQ. Esse levantamento se baseou em dois grandes referenciais internacionais de regulação de substâncias químicas: o REACH (Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals) da União Europeia e o CMP (Chemicals Management Plan) do Canadá.
Atualmente, estão com seus quadros regulatórios específicos para produtos químicos já consolidados ou em fase de implementação: Estados Unidos, União Europeia, Austrália, Nova Zelândia, Japão, Coreia do Sul, China, Suíça, Reino Unido, Turquia, União Econômica da Eurásia (Rússia, Cazaquistão, Bielorrúsia, Armênia), Canadá, Costa Rica, Equador, Chile e Colômbia.
Hoje, o Brasil tem a 6ª maior indústria química do mundo, gerando mais de 2 milhões de empregos. O setor também ocupa o posto de mais sustentável, com emissões de carbono nacionais até 51% menores, comparado às demais indústrias químicas internacionais. “Nossa expectativa é de um crescimento exponencial nas frentes econômica e ambiental, uma vez que estaremos em vantagem nas negociais comercias pelo mundo”, comenta o Presidente-Executivo da Abiquim.
Workshop no Dia Q
Ainda nessa quarta, o chamado Dia Q da Segurança Química pela importância da data que marca um compromisso nacional com as novas diretrizes, a Abiquim realizou o workshop “Novo Marco para a Gestão Segura de Substâncias Químicas”, discutindo a implementação da nova lei. Com apoio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o encontro contou com a participação de autoridades do governo, entidades, associações, associados e outros agentes do setor químico.
O Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do MMA, Adalberto Felício Maluf Filho, disse que reduzir a desigualdade e promover a economia passam necessariamente pelo fortalecimento da indústria, em especial a de transformação. “Foi uma das construções mais interessantes que vi dentro do Congresso Nacional do ponto de vista de indústria e poder público. A nova lei traz competências mais claras para avaliação e gestão de riscos de substâncias químicas, todos saem ganhando”, afirmou Maluf.
Já Agnes Soares da Silva, Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, destacou o impacto da Lei para a segurança do trabalhador. Ela lembrou da relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, mais especificamente do ODS 12, que diz respeito a padrões de produção e consumo sustentáveis. Para ela, “a retomada de crescimento tem que vir com a marca da segurança da saúde da população e com a marca da segurança química.”
De acordo com a Gerente de Assuntos Regulatórios e Sustentabilidade da Abiquim, Camila Hubner Barcellos, com o novo marco será possível avaliar todas as substâncias utilizadas na produção e propor alterações nos processos, caso seja necessário. “Para aquelas substâncias que têm maior impacto à saúde humana e meio ambiente, medidas para gestão dos respectivos riscos devem ser implementadas. A lei vai exigir que todos os fabricantes cadastrem os produtos (exceções constam no artigo 3º do PL) e assim poderemos conhecer tudo que está sendo comercializado no país.”
