Economia  16/11/2026 | Por: Redação

Abicalçados

Setor calçadista preocupado com efeitos do ajuste fiscal

Segundo entidade, PLP nº 299/2026 não pode impor novos custos a quem produz, investe e gera empregos


A Associação Brasileira da Indústria e Comércio de Calçados – Abicalçados, entidade representativa da indústria de calçados e de seus interesses institucionais, manifesta preocupação com os potenciais impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentado no Senado Federal. A proposta, que integra o conjunto de medidas de ajuste fiscal do Governo Federal, teve seu texto-base aprovado pelo Senado em 12 de novembro, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), permanecendo pendente a apreciação de quatro destaques.

A Abicalçados reconhece a importância do equilíbrio das contas públicas e da adoção de mecanismos de controle e racionalização das despesas governamentais. Entretanto, entende que a responsabilidade fiscal deve estar associada a medidas estruturais de eficiência do gasto público, sem transferir parcela desproporcional do esforço de ajuste às empresas que produzem, investem e geram empregos no País.

A preocupação é particularmente relevante para a indústria brasileira de calçados, quinta maior produtora mundial e responsável por mais de 270 mil empregos diretos, com expressiva importância socioeconômica. Trata-se de um setor intensivo em mão de obra, que enfrenta elevados custos de produção, forte concorrência internacional e os efeitos recentes das barreiras tarifárias impostas às exportações brasileiras.

Nesse contexto, a possibilidade de restrição à compensação de créditos tributários legítimos, inclusive mediante regulamentação infralegal, representa risco à liquidez e ao capital de giro das empresas, especialmente dos exportadores, que acumulam créditos tributários em decorrência da desoneração das operações de exportação. A postergação de seu aproveitamento pode comprometer a capacidade de investimento e a competitividade internacional do setor.

Da mesma forma, a ampliação de cortes lineares de incentivos fiscais, sem avaliação individualizada de sua efetividade e sem a devida observância das garantias jurídicas aplicáveis aos benefícios concedidos por prazo certo e sob condições, pode comprometer investimentos, previsibilidade e segurança jurídica. A entidade também manifesta preocupação com eventuais limitações ao Proex-Equalização, instrumento relevante para o financiamento das exportações brasileiras.

A Abicalçados considera necessário que o aperfeiçoamento do PLP nº 299/2026 contemple a preservação dos direitos creditórios dos contribuintes, o respeito às condições jurídicas dos investimentos realizados, a avaliação criteriosa dos incentivos fiscais e a manutenção de instrumentos de apoio à atividade exportadora. Defende, ainda, que as medidas sejam precedidas de adequada avaliação de seus impactos econômicos e setoriais, priorizando soluções estruturais e permanentes para o controle das despesas públicas.

O equilíbrio fiscal é indispensável ao desenvolvimento econômico, mas não deve ser alcançado mediante o enfraquecimento da atividade produtiva nacional. A responsabilidade com as contas públicas deve caminhar ao lado da competitividade, da reindustrialização e da preservação dos empregos.

A Abicalçados reafirma sua disposição para contribuir com o debate institucional e com o aperfeiçoamento da proposta, visando à construção de soluções que conciliem sustentabilidade fiscal, crescimento econômico e fortalecimento da indústria brasileira.